Profissões regulamentadas · Rio de Janeiro

Representação em Conselho Profissional
Médicos, biomédicos e demais profissões

Toda profissão regulamentada com conselho próprio tem o seu código de ética e o seu processo disciplinar. Uma denúncia de paciente, de cliente, de colega ou do próprio conselho pode levar a uma sindicância e, depois, a um processo que atinge o registro, que é o que permite trabalhar.

A fase de sindicância parece informal, mas é nela que se decide se haverá processo.

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Quem responde a conselho

Cada conselho tem regras próprias, mas a lógica da defesa é a mesma.

Médicos (CRM e CFM)

A denúncia passa por sindicância e, se houver indícios de infração, por processo ético-profissional, ambos regidos pelo Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2.306/2022) e conduzidos em sigilo. O código prevê a conciliação e o Termo de Ajustamento de Conduta em hipóteses específicas, e da decisão do CRM cabe recurso ao CFM.

Biomédicos (CRBM e CFBM)

O processo ético é instaurado a partir de denúncia ou de ofício pelo Conselho Regional de Biomedicina, com defesa, instrução e julgamento pelo plenário e recurso ao Conselho Federal de Biomedicina (Lei 6.684/1979 e normas do CFBM). Fiscalizações, responsabilidade técnica e atuação em áreas de habilitação, como análises clínicas e estética, também geram autuações que admitem defesa.

Saúde

Dentistas (CRO), enfermeiros (COREN), farmacêuticos (CRF), psicólogos (CRP), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (CREFITO), nutricionistas (CRN), médicos veterinários (CRMV) e outras profissões da área.

Demais profissões

Engenheiros e agrônomos (CREA), arquitetos (CAU), contadores (CRC), corretores de imóveis (CRECI), administradores (CRA) e qualquer profissional cujo conselho julga representações éticas.

Como a defesa atua

Da notificação ao recurso no conselho federal.

Leitura da denúncia e dos prazos: entender exatamente o que está sendo imputado e qual norma do código de ética teria sido violada. Os prazos costumam ser curtos.
Manifestação na sindicância: a fase preliminar decide se haverá processo. Uma manifestação técnica, com documentos e prontuários organizados, pode levar ao arquivamento.
Instrução: depoimentos, perícias, documentos e testemunhas técnicas. A participação ativa é o que permite construir a prova da defesa.
Julgamento: razões finais e sustentação oral perante o plenário ou a câmara do conselho.
Recursos: da decisão do conselho regional cabe recurso ao conselho federal da profissão, e a legalidade do procedimento pode ser levada ao Poder Judiciário.

O mesmo fato que gera a representação no conselho pode gerar uma ação de indenização e até um inquérito policial. O que é dito em um processo pode ser usado nos outros, por isso a estratégia precisa ser pensada em conjunto.

Perguntas frequentes

O que os profissionais costumam perguntar.

Recebi uma notificação do conselho para me manifestar. Preciso de advogado?

Não é obrigatório, mas é recomendável. A primeira manifestação delimita os fatos e costuma ser decisiva para o arquivamento ou a abertura do processo. Responder de forma breve ou emocional é um dos erros mais comuns.

O processo no conselho é público?

Em regra, não. Sindicâncias e processos ético-profissionais tramitam em sigilo, como prevê, por exemplo, o Código de Processo Ético-Profissional dos médicos.

O paciente desistiu da denúncia. O processo acaba?

Nem sempre. O conselho pode seguir com a apuração de ofício, sobretudo em casos mais graves. A desistência deve ser comunicada e avaliada dentro da estratégia.

Sou biomédico e fui autuado na fiscalização do CRBM. O que fazer?

Verificar com atenção o prazo de defesa e o que está sendo imputado: infração ética, irregularidade de responsabilidade técnica ou atuação fora da habilitação. Cada hipótese tem fundamento e estratégia de defesa próprios.

Posso perder o registro profissional?

As sanções variam conforme a lei de cada profissão e podem ir de advertência e censura até a suspensão e a cassação do exercício profissional. Por isso a defesa deve começar na primeira notificação.

É possível anular uma punição já aplicada?

Em algumas situações, sim: por recurso ao conselho federal, por revisão quando surgirem fatos novos ou por ação judicial que questione a legalidade do procedimento, como violação do contraditório, da ampla defesa ou ocorrência de prescrição.

Próximo passo

Uma análise técnica desde a primeira notificação.

Cada conselho tem o seu código e os seus prazos. Uma avaliação no início permite identificar o risco e definir a estratégia de cada fase.